Entenda a diferença

Concessão e regulamentação

O modelo de concessões tem o objetivo de garantir preços justos, qualidade, expansão e melhorias nos serviços prestados, com metas contratualmente comprometidas, onde o parceiro privado deverá ser remunerado pela prestação dos serviços e investimentos realizados.

O sistema de concessão não é um sistema privado. É o acordo de vontades entre a Administração Pública e um Privado, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público para que este o exerça em seu próprio nome, por sua conta e risco e por prazo determinado, mediante tarifa paga pelo usuário. 

Os contratos de concessão devem ser regulados/fiscalizados por entidades denominadas Agências Reguladoras, que podem ser federais, estaduais ou municipais. Essas agências têm como finalidade, garantir o bom andamento do contrato de concessão, no tocante as metas, investimentos, qualidade dos serviços prestados, reajustes tarifários. Alguns exemplos de agências: Anatel, Aneel, ARSESP, Comitê de bacias ARES-PCJ, entre outras.

 

Qual é a principal diferença entre concessão e privatização?

A privatização vende os bens da empresa estatal, o patrimônio público, e transfere a exploração da atividade econômica dessa estatal para o capital privado. A privatização nada mais é do que transferir para o setor privado a titularidade e gestão que até então pertenciam a Administração Pública. A concessão, ao contrário, prevê que os bens e serviços a serem explorados serão devolvidos a Administração Pública ao final do contrato. 

De maneira geral, define-se privatização como a venda de órgãos ou de empresas estatais para a iniciativa privada, geralmente, por meio de leilões públicos. Já na concessão, a transferência é temporária e a empresa tem prazos definidos, que podem ou não ser renovados, além de regras para explorar o serviço.

 

O que vai acontecer após o fim da concessão?

Quando o contrato de concessão terminar, as estações de tratamento de água e/ou esgoto e todas as outras unidades operacionais, voltam a ser controladas pela Administração Pública. Mas, se necessário e oportuno, esses contratos poderão ser renovados.