Tarifas - Resolução Ares PCJ 248

                                                                               

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 248, DE 27 DE JUNHO DE 2018

 

A DIRETORIA EXECUTIVA DA ARES-PCJ - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (AGÊNCIA REGULADORA PCJ), no uso das atribuições que lhe conferem a Cláusula 32ª, inciso IV, do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ convertido em Contrato de Consórcio Público e o art. 30, inciso IV, do Estatuto Social da ARES-PCJ e;

 

 

CONSIDERANDO:

Que através das premissas constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, no Decreto Federal nº 7.217, de 21/06/2010 e no Convênio de Cooperação nº 01/2015, pelo qual o Município de Paraibuna delegou o exercício das competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico à Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ);

 

Que a CAEPA - Companhia de Água e Esgoto de Paraibuna, responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do Município de Paraibuna, em conformidade com o Contrato de Concessão firmado com o Município de Paraibuna, solicitou reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Demais Serviços praticados;

 

Que através do Parecer Consolidado nº 28/2018-CRO, a ARES-PCJ emitiu parecer favorável ao reajuste, por vislumbrar plena regularidade do pleito em sua composição documental, base jurídico-contratual e atendimento aos prazos e premissas definidas pela Agência;

 

Que o CRCS - Conselho de Regulação e Controle Social de Paraibuna, com membros nomeados pelo Decreto Municipal nº 3157/2017, reunido em 26 de junho de 2018, analisou e aprovou o conteúdo do Parecer Consolidado nº 28/2018-CRO inclusive os índices propostos de reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços prestados e praticados pela CAEPA - Companhia de Água e Esgoto de Paraibuna; e

 

Que, em face do cumprimento das etapas do processo de reajuste tarifário do Município de Paraibuna, a Diretoria Executiva da ARES-PCJ, reunida em 27 de junho de 2018,

 

 

 

 

RESOLVE:           

 

 

Art. 1º - Reajustar os atuais valores das Tarifas de Água e Esgoto e Preços Públicos dos demais serviços praticados pela CAEPA - Companhia de Água e Esgoto de Paraibuna, em 2,86% (dois inteiros e oitenta e seis centésimos por cento).

 

Parágrafo único. O reajuste será aplicado a partir de agosto de 2018, em todas as faixas e categorias de consumo.

 

Art. 2º. Fixar os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto praticadas pela CAEPA - Companhia de Água e Esgoto de Paraibuna, conforme apresentado na Tabela 1, do Anexo I desta Resolução.

 

Art. 3º - Fixar os novos valores dos Preços Públicos dos Demais Serviços praticados pela CAEPA - Companhia de Água e Esgoto de Paraibuna, conforme apresentado na Tabela 2, do Anexo I, desta Resolução.

 

Art. 4º - Para fins de divulgação, a CAEPA - Companhia de Água e Esgoto de Paraibuna, afixará as tabelas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços, estabelecidos nesta Resolução, em local de fácil acesso, em seu sítio na Internet e através de mensagens em suas Contas/Faturas.

 

Art. 5º - Os novos valores, estabelecidos nesta Resolução, somente serão praticados pela CAEPA - Companhia de Água e Esgoto de Paraibuna, após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução na imprensa oficial, ou em jornal de circulação no Município de Paraibuna, conforme determina o art. 39, da Lei Federal nº 11.445/2007.

 

Parágrafo único. A realização das leituras/medições e as emissões das respectivas Contas/ Faturas obedecerão ao prazo estabelecido no caput deste artigo.

 

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

 

 

DALTO FAVERO BROCHI

Diretor Geral da ARES-PCJ

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 248, DE 27 DE JUNHO DE 2018

 

ANEXO I

 

TABELA 1 - VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO

CATEGORIA RESIDENCIAL SOCIAL

FAIXA DE CONSUMO

UNIDADE

TARIFA DE ÁGUA (R$)

TARIFA DE ESGOTO (R$)

TOTAL               (R$)

De 0 a 10 (mínimo)

Mês

7,40

5,92

13,32

De 11 a 20

1,15

0,92

2,07

De 21 a 30

2,49

1,99

4,48

De 31 a 50

3,56

2,85

6,41

Acima de 50

4,24

3,39

7,63

 

 

 

 

 

CATEGORIA RESIDENCIAL NORMAL

FAIXA DE CONSUMO

UNIDADE

TARIFA DE ÁGUA (R$)

TARIFA DE ESGOTO (R$)

TOTAL               (R$)

De 0 a 10 (mínimo)

Mês

21,82

17,45

39,27

De 11 a 20

3,04

2,44

5,48

De 21 a 50

4,69

3,75

8,44

Acima de 50

5,60

4,48

10,08

 

 

 

 

 

CATEGORIA COMERCIAL

FAIXA DE CONSUMO

UNIDADE

TARIFA DE ÁGUA (R$)

TARIFA DE ESGOTO (R$)

TOTAL               (R$)

De 0 a 10 (mínimo)

Mês

43,82

35,05

78,87

De 11 a 20

5,17

4,14

9,31

De 21 a 50

8,65

6,92

15,57

Acima de 50

10,95

8,76

19,71

 

 

 

 

 

CATEGORIA INDUSTRIAL

FAIXA DE CONSUMO

UNIDADE

TARIFA DE ÁGUA (R$)

TARIFA DE ESGOTO (R$)

TOTAL               (R$)

De 0 a 10 (mínimo)

Mês

43,82

35,05

78,87

De 11 a 20

5,17

4,14

9,31

De 21 a 50

8,65

6,92

15,57

Acima de 50

10,95

8,76

19,71

 

 

 

 

 

CATEGORIA PÚBLICA / SEM CONTRATO

FAIXA DE CONSUMO

UNIDADE

TARIFA DE ÁGUA (R$)

TARIFA DE ESGOTO (R$)

TOTAL               (R$)

De 0 a 10 (mínimo)

Mês

43,82

35,05

78,87

De 11 a 20

5,17

4,14

9,31

De 21 a 50

8,65

6,92

15,57

Acima de 50

10,95

8,76

19,71

Nota: Os valores das Tarifas de Esgoto correspondem a 80% dos valores das Tarifas de Água

 

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 248, DE 27 DE JUNHO DE 2018

 

ANEXO I

 

TABELA 2 – VALORES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

 

SERVIÇOS DE ÁGUA

1 - Instalação de cavalete múltiplo com hidrômetro:

Cavalete de diâmetro de 32 mm somente para hidrômetros de 1,5m³/h

 R$         97,30

Cavalete de diâmetro de 32 mm somente para hidrômetros de 3m³/h

 R$         98,60

2 -Inclusão de ligação em cavalete múltiplo e instalação de hidrômetro

Hidrômetro com capacidade até 1,5 m³/h

 R$      103,79

Hidrômetro com capacidade até 3 m³/h

 R$      106,38

3- Aferição de Hidrômetro com ou sem constatação de variação metrológica, independente da capacidade - a cada 3 anos (a pedido do usuário)

 Gratuito

4- Aferição de Hidrômetro sem constatação de variação metrológica, conforme laudo (a pedido do usuário)

Com capacidade de 1,5 m³/h

 R$         10,38

Com capacidade de 3 m³/h

 R$           9,08

Com capacidade de 5 m³/h

 R$         16,87

Com capacidade de 7 m³/h

 R$         19,45

Com capacidade de 10 m³/h

 R$         11,67

Com capacidade de 20 m³/h

 R$         14,27

Com capacidade de 30 m³/h

 R$         51,89

Com capacidade de 300 m³/h

 R$         59,68

Com capacidade de 1100 m³/h

 R$      193,29

Com capacidade de 1800 m³/h

 R$      140,11

Com capacidade de 4000 m³/h

 R$      175,13

Com capacidade de 6500 m³/h

 R$      134,92

5- Troca ou instalação de hidrômetro violado ou danificado ou por motivo de furto

Com capacidade de 1,5 m³/h

 R$         55,79

Com capacidade de 3 m³/h

 R$         57,08

Com capacidade de 5 m³/h

 R$         60,98

Com capacidade de 7 m³/h

 R$      208,87

Com capacidade de 10 m³/h

 R$      217,95

Com capacidade de 20 m³/h

 R$      411,25

Com capacidade de 30 m³/h

 R$      430,71

Com capacidade de 300 m³/h

 R$   1.987,50

Com capacidade de 1100 m³/h

 R$   2.180,80

Com capacidade de 1800 m³/h

 R$   2.215,82

Com capacidade de 4000 m³/h

 R$   3.782,99

Com capacidade de 6500 m³/h

 R$   6.133,73

6- Troca de hidrômetro por desgaste normal, qualquer idade

 Gratuito

 

 

 

 

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 248, DE 27 DE JUNHO DE 2018

 

ANEXO I

 

TABELA 2 – VALORES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - CONTINUAÇÃO

 

SERVIÇOS DE ÁGUA

7 -Substituição de ligação de água diâmetro até 32 mm e hidrômetro até 3 m³/h

Sem reposição de pavimento

 R$      138,81

Com reposição de pavimento

 R$      273,73

8-Ligação de água e instalação de hidrômetro até 32 mm e hidrômetro até 3 m³/h

Sem reposição de pavimento

 R$      129,74

Com reposição de pavimento

 R$      263,35

9-Regularização de cavalete até 32mm

 R$         44,11

10-Registro de cavalete (troca por motivo de quebra ou vazamento)

 Gratuito

11-Corte do fornecimento no cavalete:

Corte por inadimplemento

 Gratuito

Violação de dispositivo de lacre

 R$         20,76

12 -Supressão da ligação:

Por motivo de inadimplemento do pagamento das tarifas ou definitiva (por unificação, demolição e substituição)

 Gratuito

Por solicitação do usuário (imóvel vago ou desocupado)

 R$         53,19

13-Restabelecimento do fornecimento no cavalete (referente ao corte)

13.1. Por solicitação do usuário

 

Religação no Cavalete

 R$         41,66

Religação no Ramal

 R$      129,19

13.2. Por imóvel vago ou por débito de tarifa

 

Religação no Cavalete

 R$         41,66

Religação no Ramal

 R$      129,19

14- Religação (referente a supressão)

 R$         51,89

 

 

SERVIÇOS DE ESGOTO

15 -Substituição de ligação de esgoto com reposição do pavimento de diâmetro de 150mm

 R$      321,74

Substituição de ligação de esgoto sem reposição do pavimento de 150mm

 R$      192,00

16 -Desobstrução de esgoto - desentupimento de esgoto

 R$         54,48

17- Ligação de esgoto:

Diâmetro 150mm sem reposição de pavimento

 R$      192,00

Diâmetro 150mm com reposição de pavimento

 R$      321,74

 

 

 

 

 

 

 

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 248, DE 27 DE JUNHO DE 2018

 

ANEXO I

 

TABELA 2 – VALORES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - CONTINUAÇÃO

 

 

SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

18 -Estudos

Prolongamento, duplicação ou remanejamento de rede de água e esgoto

 R$         45,41

Levantamento de profundidade de ligação ou ramal

 R$         45,41

Dimensionamento de ramal predial (água e esgoto)

 R$         38,92

19 -Inspeção em pedido de ligação

Primeira inspeção

 Gratuito

Segunda e demais inspeções

 R$         10,38

20 -Substituição ou modificação do ramal predial e restauração de muros e passeios, causados pelo prestador de serviço

 Gratuito

21 - Restabelecimento (referente ao corte) e/ou ligações (referente a supressão), por suspensão indevida do abastecimento de água ou a interrupção da coleta de esgoto

 Gratuito

 

 

OUTROS SERVIÇOS

22 - Fornecimento especial de água através de carros - tanque

R$ 85,27

23 -Emissão de segunda via

Por culpa do prestador de serviço

 Gratuito

Solicitação e envio via correio ou e mail

 R$           1,85

24 -Atestado/Certidões negativas

Existência de projetos de redes de água e/ou esgoto em vias e/ou logradouros públicos.

 R$         10,38

Existência de projeto de extensão ou reforço de rede de água e esgoto para projetos de loteamentos e condomínios.

 R$         24,65

Existência de rede de água e esgoto em vias, logradouros públicos, loteamentos, condomínios e empreendimentos imobiliários.

 R$           3,89

Entrega de Fatura em local diverso

 R$           3,06

Remessa de Fatura por correspondência simples

 R$           2,60

Remessa de Fatura por correspondência com AR

 R$           6,89

Existência de conexão à rede de água e/ou esgoto no imóvel.

 R$         24,65

Recibo de quitação ou extensão de existência de débitos pendentes, solicitado pelo usuário, que também poderá ser enviado por meio eletrônico, desde que autorizado pelo usuário.

 R$         11,67

Recibo de quitação ou atestado de existência de débitos pendentes, que também poderá ser enviado por meio eletrônico desde que autorizado pelo usuário.

 Gratuito