Legislação e Tarifas

A estrutura tarifária da Caepa constitui-se de um conjunto de tarifas e regras aplicadas em que os consumidores são classificados nas categorias e conforme o seu intervalo de consumo. Dessa forma, quanto maior o consumo, maior será a tarifa paga.

 

FAIXA

INTERVALO

TARIFA DE ÁGUA

TARIFA DE ESGOTO

TOTAL (R$)

 

RESIDENCIAL SOCIAL 

0 a 10

Mês

10,37

10,37

20,74

11 a 20

1,61

1,61

3,22

21 a 30

3,48

3,48

6,96

31 a 50

4,99

4,99

9,98

50 acima

5,93

5,93

11,86

 

RESIDENCIAL NORMAL

0 a 10

Mês

30,55

30,55

61,10

11 a 20

4,26

4,26

8,52

21 a 50

6,56

6,56

13,12

50 acima

7,84

7,84

15,68

 

COMERCIAL

0 a 10

Mês

61,35

61,35

122,70

11 a 20

7,25

7,25

14,50

21 a 50

12,11

12,11

24,22

50 acima

15,33

15,33

30,66

 

INDUSTRIAL

0 a 10

Mês

61,35

61,35

122,70

11 a 20

7,25

7,25

14,50

21 a 50

12,11

12,11

24,22

50 acima

15,33

15,33

30,66

 

PÚBLICA | SEM CONTRATO

0 a 10

Mês

61,35

61,35

122,70

11 a 20

7,25

7,25

14,50

21 a 50

12,11

12,11

24,22

50 acima

15,33

15,33

30,66

 

Obs.: Os valores das Tarifas de Esgoto correspondem a 100% dos valores das Tarifas de Água.

 

TARIFA SOCIAL: UM BENEFÍCIO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

Para atender os moradoes de baixa renda, a CAEPA prevê redução na conta d’água por meio da aplicação de uma tarifa social. O benefício concede desconto de 50% sob o valor da tarifa residencial para consumo de até 10m3 (10 mil litros de água) e desconto de 25% para consumo até 20m3 (20 mil litros de água). Para se enquadrar nesta tarifa é necessário que o titular da conta de água seja beneficiário do Programa Bolsa Família e esteja com CPF cadastrado e atualizado no CadÚnico pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes).
 

 Requisitos para o enquadramento na Tarifa Social:

  • O imóvel deve estar classificado na categoria residencial
  • A família residente deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚnico, sendo que a última atualização cadastral tenha sido realizada até 6 meses da data da solicitação,
  • ter renda mensal per capita de até meio salário-mínimo Nacional vigente.
     

Documentos necessários para dar entrada no pedido da tarifa social
O consumidor deve dirigir-se até a Ponto de Atendimento da CAEPA, Rua R. Nossa Sra. de Lourdes para realizar o cadastro munido dos seguintes documentos: 

  • RG e CPF do requerente (beneficiário do bolsa família);
  • Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos;
  • Fatura de água recente e paga;
  • Talão de energia elétrica recente;
  • Carnê de IPTU;
  • Carteira de trabalho de todos os moradores da casa maiores e 18 anos, mesmo que esses não estejam registrados;
  • Se houver algum aposentado ou pensionista na casa, trazer o cartão de recebimento e um recibo atual que comprove o valor do referido benefício;
  • Se a família tiver entre seus moradores alguém que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BCP, além do nome do beneficiário, informe o Número do Benefício (NB) ou de identificação do trabalhador (NIT)

Após a solicitação, a CAEPA tem o prazo de 30 dias para efetivar o cadastro. 

Dica: 
Quem se enquadra como beneficiário da tarifa social, mas ainda não tem o CADÚnico deve dirija-se ao CRAS – Centro de Referência da Assistência Social de Paraibna, Av. João Elías Calazans, 356 ou ligue para (12) 3974-0239 para obter mais informações de como realizar o cadastro. 

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