Legislação e Tarifas

A estrutura tarifária da Caepa constitui-se de um conjunto de tarifas e regras aplicadas em que os consumidores são classificados nas categorias e conforme o seu intervalo de consumo. Dessa forma, quanto maior o consumo, maior será a tarifa paga.

 

FAIXA

INTERVALO

TARIFA DE ÁGUA

TARIFA DE ESGOTO

TOTAL (R$)

 

RESIDENCIAL SOCIAL

0 a 10

Mês

8,93

8,93

17,86

11 a 20

1,39

1,39

2,78

21 a 30

3,00

3,00

6,00

31 a 50

4,30

4,30

8,60

51 acima

5,11

5,11

10,22

 

RESIDENCIAL NORMAL

0 a 10

Mês

26,31

26,31

52,62

11 a 20

3,67

3,67

7,34

21 a 50

5,65

5,65

11,30

51 acima

6,75

6,75

13,50

 

COMERCIAL

0 a 10

Mês

52,83

52,83

105,66

11 a 20

6,24

6,24

12,48

21 a 50

10,43

10,43

20,86

51 acima

13,20

13,20

26,40

 

INDUSTRIAL

0 a 10

Mês

52,83

52,83

105,66

11 a 20

6,24

6,24

12,48

21 a 50

10,43

10,43

20,86

51 acima

13,20

13,20

26,40

 

PÚBLICA | SEM CONTRATO

0 a 10

Mês

52,83

52,83

105,66

11 a 20

6,24

6,24

12,48

21 a 50

10,43

10,43

20,86

51 acima

13,20

13,20

26,40

 

Obs.: Os valores das Tarifas de Esgoto correspondem a 100% dos valores das Tarifas de Água.

TARIFA SOCIAL: UM BENEFÍCIO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

Para atender os moradoes de baixa renda, a CAEPA prevê redução na conta d’água por meio da aplicação de uma tarifa social. O benefício concede desconto de 50% sob o valor da tarifa residencial para consumo de até 10m3 (10 mil litros de água) e desconto de 25% para consumo até 20m3 (20 mil litros de água). Para se enquadrar nesta tarifa é necessário que o titular da conta de água seja beneficiário do Programa Bolsa Família e esteja com CPF cadastrado e atualizado no CadÚnico pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes).
 

 Requisitos para o enquadramento na Tarifa Social:

  • O imóvel deve estar classificado na categoria residencial
  • A família residente deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚnico, sendo que a última atualização cadastral tenha sido realizada até 6 meses da data da solicitação,
  • ter renda mensal per capita de até meio salário-mínimo Nacional vigente.
     

Documentos necessários para dar entrada no pedido da tarifa social
O consumidor deve dirigir-se até a Loja de Atendimento da CAEPA, Rua R. Nossa Sra. de Lourdes para realizar o cadastro munido dos seguintes documentos: 

  • RG e CPF do requerente (beneficiário do bolsa família);
  • Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos;
  • Fatura de água recente e paga;
  • Talão de energia elétrica recente;
  • Carnê de IPTU;
  • Carteira de trabalho de todos os moradores da casa maiores e 18 anos, mesmo que esses não estejam registrados;
  • Se houver algum aposentado ou pensionista na casa, trazer o cartão de recebimento e um recibo atual que comprove o valor do referido benefício;
  • Se a família tiver entre seus moradores alguém que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BCP, além do nome do beneficiário, informe o Número do Benefício (NB) ou de identificação do trabalhador (NIT)

Após a solicitação, a CAEPA tem o prazo de 30 dias para efetivar o cadastro. 

Dica: 
Quem se enquadra como beneficiário da tarifa social, mas ainda não tem o CADÚnico deve dirija-se ao CRAS – Centro de Referência da Assistência Social de Paraibna, Av. João Elías Calazans, 356 ou ligue para (12) 3974-0239 para obter mais informações de como realizar o cadastro. 

Acesse a Resolução tarifária de 29 de outubro de 2020 – Clique para baixar